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Por ser uma empresa binacional, a hidrelétrica não está sujeita à fiscalização direta dos órgãos de controle brasileiros ou paraguaios.
31 de março de 2025 às 15:00 - Atualizado às 15:07
Hidrelétrica de Itaipu Divulgação
O processo para a criação da Comissão Binacional de Contas da hidrelétrica de Itaipu , acordado por Brasil e Paraguai em 2021, está parado desde 2023. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) travou uma análise da proposta de instalação do órgão externo que deverá fiscalizar os gastos da empresa. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, o caso só deverá ser retomado a partir de junho, depois que os dois países concluírem as negociações do chamado Anexo C, que redefinirá as bases financeiras das tarifas de energia, segundo publicação do Poder360.
Os gastos bilionários do lado brasileiro com projetos que não têm relação direta com a geração de energia têm sido alvo de críticas cada vez mais recentes de políticos e da mídia. Entre outros gastos, Itaipu destinou R$ 1,3 bilhão para obras da COP30, conferência sobre o clima da ONU (Organização das Nações Unidas), que será realizada em novembro em Belém (PA), a mais de 2.800 km de Itaipu (que fica em Foz do Iguaçu, no Paraná). Outros R$ 15 milhões foram gastos em um evento cultural paralelo à Cúpula do G20, realizado no Rio, em novembro do ano passado.
As críticas abarcam também a falta de transparência na alocação desses recursos. Por ser uma empresa binacional, a hidrelétrica não está sujeita à fiscalização direta dos órgãos de controle brasileiros ou paraguaios. A usina diz, porém, que “ já atende a padrões internacionais e tem uma política interna bastante rigorosa no controle das contas”.
Ainda de acordo com o Poder360, o orçamento de Itaipu para 2025 destina quase R$ 9 bilhões (US$ 1,58 bilhão no câmbio atual) para a rubrica “outros”, em que não há previsão de gastos. Desse total, R$ 4,8 bilhões (849,6 milhões) foram alocados para o lado brasileiro, e R$ 4,2 bilhões (US$ 730,5 milhões) para a gestão do paraguaia. O montante é parte dos R$ 15,8 bilhões (US$ 2,8 bilhões no câmbio atual) que compõem o custo dos serviços de eletricidade para os consumidores brasileiros e paraguaios neste ano.
Esse tipo de gasto financeiro em projetos e obras sociais, de infraestrutura, apoio cultural e preservação ambiental, entre outros. Além disso, desde 2023, o número de municípios beneficiados pela hidrelétrica passou de 54 para 434. Isso significa que uma empresa pode destinar recursos para todas as cidades do Paraná e outras 35 no Mato Grosso do Sul.
Esses custos, no entanto, são recomendados para encarecer a conta de luz dos brasileiros, principalmente dos moradores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Lula, porém, endossa e incentiva que Itaipu faça “política social”.
Em 5 de novembro de 2021, o então chanceler brasileiro Carlos Alberto França fechou um acordo com o também então chanceler paraguaio Euclides Acevedo para a implementação da comissão. As conversas entre os 2 países sobre o tema concluído começaram em outubro de 2015, quando o Brasil propôs ao Paraguai a criação do órgão. Em 2016, os paraguaios responderam. A 1ª reunião do grupo de trabalho que negociou o texto foi realizada em dezembro de 2017, mas as conversas arrefeceram e foram retomadas em 2019.
Em setembro de 2020, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o TCU (Tribunal de Contas da União) não poderia analisar, julgar ou executar qualquer medida de fiscalização sobre Itaipu porque uma hidrelétrica de natureza supranacional e tal medida só poderia ocorrer após os 2 países decidirem em conjunto pela criação de uma instância para tal.
O acordo para a criação da comissão de contas foi celebrado em Brasília em 2021 por meio da assinatura de uma reversão de nota, uma espécie de protocolo de interesse entre Brasil e Paraguai. O objetivo do órgão será garantir a transparência e a conformidade das contas e dos processos financeiros de gestão conjunta. O texto determina que a comissão seja formada por 3 membros do TCU (Tribunal de Contas da União) e por 3 membros da Controladoria Geral da República do Paraguai.
O acordo precisa ser analisado pelo Executivo e chancelado pelo Legislativo dos 2 países para só então entrar em vigor. O Paraguai já inveja o processo para o Congresso.
Em 2022, o Itamaraty elaborou uma EMI (exposição de motivos interministerial) em que realizou consultas internas às áreas técnicas envolvidas, à consultoria jurídica e ao Ministério de Minas e Energia. Em agosto daquele mesmo ano, o Ministério das Relações Exteriores encaminhou o documento para a Presidência da República, por meio da Casa Civil.
Com o fim do governo de Jair Bolsonaro (PL) – e sem que a proposta tivesse sido por ele despachada – e o início do 3º mandato de Lula em 2023, o processo foi devolvido pela Casa Civil ao Ministério das Relações Exteriores em outubro daquele ano.
A justificativa foi que era necessário reavaliar os documentos e atualizar as assinaturas das novas autoridades. Em novembro de 2023, a EMI foi encaminhada novamente ao Ministério de Minas e Energia. E em março de 2024, foi reencaminhada à Casa Civil.
Da redação do Portal com informações do Poder360
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