29/09/2026 - 14:03
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O valor punitivo será aplicado quando agentes do setor praticarem determinadas condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
29 de setembro de 2026 às 12:52 - Atualizado às 12:52
Nova lei aumenta pena para crimes de combustíveis Foto: Pixabay
O governo federal apresentou na segunda-feira, 28 de setembro, um balanço das medidas para conter a alta dos preços dos combustíveis em decorrência do aumento da cotação internacional do barril de petróleo.
Em caso de caracterização de "abusos" praticados por agentes, a multa administrativa poderá variar de R$ 20 mil a R$ 500 milhões, conforme dispõe a Medida Provisória (MP) publicada na última sexta-feira.
O valor punitivo será aplicado quando agentes da cadeia de combustíveis praticarem determinadas condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, entre elas, a elevação "sem justa causa" no preço de produtos. Foram alegados alguns casos em que a margem de lucro bruta das distribuidoras aumentou mais de 1.350%.
Em coletiva de imprensa realizada nesta segunda, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, disse que a severidade da multa de até R$ 500 milhões somente pretende ter incidência para os casos "absolutamente" caracterizados como prática abusiva.
"Chamamos a atenção para a distinção entre o uso ou a liberdade de preço e o abuso de preço. O uso dessa faculdade não se confunde com esse abuso", declarou.
Na última sexta-feira, o governo também confirmou a manutenção da subvenção de R$ 2,12 por litro de óleo diesel. Além disso, na semana passada, houve a chamada Operação Carga Pesada - com ações de fiscalização em agentes do mercado de combustíveis para apurar possíveis aumentos injustificados das margens de lucro.
A operação foi desencadeada após 330 denúncias recebidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
As multas somam mais de R$ 700 milhões a distribuidoras de combustíveis por elevação abusiva de preços, até agora, segundo o balanço apresentado. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou 70 processos administrativos sancionadores contra postos e distribuidoras de combustíveis.
O governo federal também repetiu nesta segunda que o abastecimento de diesel no Brasil "está garantido".
Para outubro, diante de demanda estimada em 3.950 mil m³, há oferta confirmada de 3.978 mil m³. Os dados apontam que o País conta com estoques de 1.970 mil m³ de diesel.
Desde março, o Ministério de Minas e Energia (MME) tem coordenado, com participação de órgãos públicos e do setor privado, uma mesa de acompanhamento semanal do cenário internacional e os fluxos de importação e distribuição, com horizonte de dois meses.
Estadão Conteúdo
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Segundo a defesa, a mulher deixou a unidade prisional para cumprir a pena em prisão domiciliar, com monitoramento por tornozeleira eletrônica.
A iniciativa não prevê reajuste automático. Conforme o texto apresentado, sua implementação dependeria da adesão de cada município e da aprovação de legislação municipal específica.
A AGU também acrescentou que o modelo de negócio das plataformas é estruturado para maximizar o tempo de engajamento e o volume de apostas, mecanismos que favorecem o vício.
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