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Alterações no texto aprovado na Câmara retiram obrigação da União em financiar Programa.
20 de novembro de 2025 às 10:58 - Atualizado às 11:14
Piso dos Professores Foto Montagem/Portal de Prefeitura
O Projeto de Lei (PL) 458/2021, que originalmente trata do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), pode trazer impactos significativos para a educação brasileira. Após passar pela Câmara dos Deputados com a inclusão de emendas sem relação com o conteúdo original os chamados jabutis, o texto aguarda votação no Senado. Entre as alterações, está uma mudança na Lei 14.818/2024, que instituiu o Programa Pé-de-Meia, destinado a estudantes do ensino médio da rede pública.
Segundo o texto original, a União deveria participar do fundo que financia o programa, com autorização para aportar até R$ 20 bilhões. No entanto, a versão aprovada na Câmara deixa de garantir esse valor e estabelece que a participação do governo federal dependerá apenas das “disponibilidades orçamentárias e financeiras”. Na prática, a União deixa de ter compromisso financeiro com o programa, contribuindo apenas se houver verba disponível.
De acordo com André Martins, 2º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e coordenador do Grupo de Trabalho de Carreira (GT Carreira) do ANDES-SN, a mudança representa um risco sério à estabilidade do fundo e à continuidade do apoio a jovens em situação de vulnerabilidade.
“Isso compromete a previsibilidade e a existência do programa, afetando diretamente estudantes que dependem desse incentivo”, explicou Martins.
Além disso, Martins alerta que a retirada da obrigação da União pode levar à realocação de recursos do próprio Ministério da Educação (MEC), incluindo verbas do Fundeb. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica é essencial não apenas para financiar escolas públicas, mas também para garantir a contrapartida da União no pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), previsto na Lei 11.738/2008.
“Se recursos do Fundeb forem desviados para cobrir lacunas criadas pelo jabuti, o cumprimento do piso dos professores pode ser comprometido. Isso afeta a renda de milhares de profissionais e prejudica a qualidade da educação”, alertou Martins.
O Senado deve deliberar sobre o PL 458/21 nesta semana e educadores e especialistas acompanham o processo de perto, em busca de garantias para a manutenção de políticas públicas essenciais à educação básica.
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A sentença também proíbe o profissional de voltar a afirmar que o exame aumenta a incidência da doença, sob pena de multa diária.
Deputados pedem que material sobre doação de sangue, órgãos e leite humano seja apresentado aos estudantes da rede pública.
Antes da decisão do Supremo, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição.
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