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No entendimento da relatora, a baixa concentração de THC encontrada no cânhamo industrial não pode ser enquadrada nas restrições da Lei de Drogas.
14 de novembro de 2024 às 08:18 - Atualizado às 08:32
Planta da cannabis e produto medicinal. Foto: Reprodução
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira, 13 de novembro, autorizar a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais.
A decisão vale para o chamado cânhamo industrial (hemp), variedade de cannabis com percentual menor de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), princípio psicoativo da maconha.
Durante a sessão, os ministros entenderam que a concentração não é considerada entorpecente. Dessa forma, o cultivo não pode ser restringido devido ao baixo teor de THC.
Com a decisão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá prazo de seis meses para regulamentar a questão.
Por unanimidade, o resultado do julgamento foi obtido com o voto proferido pela relatora, ministra Regina Helena Costa. No entendimento da relatora, a baixa concentração de THC encontrada no cânhamo industrial não pode ser enquadrada nas restrições da Lei de Drogas, norma que define como crime a compra, porte e transporte de entorpecentes.
"Conferir ao cânhamo industrial o mesmo tratamento proibitivo imposto à maconha, desprezando as fundamentações científicas existentes entre ambos, configura medida notadamente discrepante da teleologia abraçada pela Lei de Drogas", justificou a ministra.
Regina Helena também ressaltou que a proibição de uso da cannabis para fins medicinais prejudica a indústria nacional e impede o acesso dos pacientes aos tratamentos.
"A indústria nacional não pode produzir, mas pode importar", completou a ministra.
A liberação da cannabis para fins medicinais foi decidida a partir de um recurso de uma empresa de biotecnologia que buscava garantir a exploração industrial no Brasil. Apesar de a importação ser autorizada pela Anvisa, os insumos se tornam caros no mercado nacional.
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou por unanimidade, na terça-feira, 12 de novembro, em segunda votação, o substitutivo aos projetos de lei dos deputados João Paulo (PT) e Luciano Duque (Solidariedade), que estabelece a Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos e Produtos à Base de Cannabis para o tratamento de diversas patologias.
“Este é um passo importante para garantir que pessoas de baixa renda possam ter acesso a tratamentos com eficácia comprovada para diversos problemas de saúde”, declarou o deputado João Paulo.
Após ter sido aprovado também por unanimidade em primeira votação no dia 4 de novembro, o projeto agora segue para sanção da governadora Raquel Lyra. Com a assinatura da governadora, a distribuição dos medicamentos será realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Pernambuco.
“A aprovação definitiva do PL pelo plenário é um passo importante, mas o grande trabalho será fazer valer a legislação e fazer chegar o medicamento a quem realmente precisa”, destacou o deputado Luciano Duque.
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