Fernando Collor em 1990 descendo a rampa Foto: Divulgação/Arquivo Senado Federal
Milhares de brasileiros que sofreram perdas financeiras nos anos 80 e 90 ainda podem ter dinheiro esquecido por planos econômicos a receber. A boa notícia é que o prazo para adesão ao acordo coletivo que trata dessas indenizações foi prorrogado até junho de 2027, por decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF). O direito ao ressarcimento vale tanto para quem entrou com ação judicial na época quanto para seus herdeiros diretos.
O dinheiro esquecido por planos econômicos está relacionado aos prejuízos causados por medidas como os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, que congelaram valores nas cadernetas de poupança entre 1987 e 1991. Milhões de pessoas perderam parte significativa de suas economias devido a mudanças nos índices de correção monetária e bloqueios de contas, em um dos períodos mais turbulentos da economia brasileira.
Segundo o Comitê de Governança do Acordo, até fevereiro de 2025, mais de R$ 5 bilhões já foram pagos a 326 mil poupadores que aderiram ao processo. E ainda há cerca de 300 mil pessoas aptas a receber o dinheiro esquecido por planos econômicos, conforme estimativas da Febrapo (Frente Brasileira pelos Poupadores).
Para saber se tem direito, o cidadão pode consultar processos no site do Tribunal de Justiça do seu estado, usando nome e CPF. Também é possível buscar ajuda presencialmente no fórum da cidade. Se o poupador faleceu, os herdeiros (cônjuges, filhos, pais ou parentes até o 4º grau) podem fazer a adesão.
O acordo é gratuito e os pagamentos são feitos em até 15 dias úteis após a conclusão do processo. A adesão pode ser feita online, no site oficial da Febrapo: www.pagamentodapoupanca.com.br.
O momento é uma chance de fazer justiça para famílias que foram duramente afetadas por decisões econômicas do passado. Para muitos, recuperar o dinheiro esquecido por planos econômicos representa não apenas um alívio financeiro, mas o reconhecimento de um direito negado por décadas.
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A sentença também proíbe o profissional de voltar a afirmar que o exame aumenta a incidência da doença, sob pena de multa diária.
Deputados pedem que material sobre doação de sangue, órgãos e leite humano seja apresentado aos estudantes da rede pública.
Antes da decisão do Supremo, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição.
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