14 de abril de 2025 às 12:55 - Atualizado às 12:55
Deputado Amon Mandel é o responsável pela proposta. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4461/24 prevê tratamento especializado para a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) no sistema prisional, incluindo atividades educativas, terapias ocupacionais, assistência psicológica e programas de reintegração social.
A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Autor do projeto, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) ressalta que a legislação já assegura aos autistas os mesmos direitos previstos para outras pessoas com deficiência. No entanto, segundo ele, é essencial assegurar medidas específicas para pessoas com autismo no contexto prisional.
Ele argumenta que pessoas com TEA frequentemente apresentam comorbidades e que as características do transtorno, como a hipersensibilidade sensorial e dificuldades de comunicação, tornam o ambiente prisional hostil.
“A inclusão de medidas específicas para o tratamento de pessoas com TEA no sistema prisional brasileiro é uma necessidade urgente e fundamental para a promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva", afirma o deputado.
O projeto de lei também enfatiza a importância de formar e capacitar profissionais especializados para atender pessoas com TEA nos presídios.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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As principais intervenções previstas são a recuperação completa do piso e das estruturas comprometidas.
A possibilidade de ser reeleito foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997.
O STF foi responsável por conceder o aval para que o oficial de Justiça entregasse a notificação.
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