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Atualmente, a legislação nacional não tem uma regra única sobre o tema, e a prática já é proibida em 12 estados.
12 de março de 2025 às 13:12 - Atualizado às 13:51
Circo. Foto ilustrativa: Divulgação
O deputado Capitão Augusto (PL-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 100/2025, que propõe a liberação do uso de animais em espetáculos circenses, desde que sejam seguidas normas rigorosas de bem-estar animal.
Atualmente, a legislação nacional não tem uma regra única sobre o tema, e a prática já é proibida em 12 estados, incluindo o Distrito Federal.
A proposta estabelece condições obrigatórias para a utilização dos animais. O uso de espécies silvestres, por exemplo, será proibido.
Além disso, todos os animais deverão estar cadastrados em um registro nacional, com identificação e histórico veterinário atualizado.
O projeto também exige acompanhamento veterinário contínuo, espaços adequados e condições sanitárias apropriadas para cada espécie.
Outro ponto importante é a proibição de métodos de treinamento que causem dor ou sofrimento. Além disso, os circos terão que garantir um plano de aposentadoria para os animais, encaminhando-os, ao fim das atividades, para santuários, reservas ecológicas ou programas de reabilitação.
O projeto prevê punições para quem descumprir as normas, incluindo multas, suspensão das atividades e, em casos de reincidência, a cassação da licença de funcionamento.
Por outro lado, circos que cumprirem todas as exigências poderão receber um selo de bem-estar animal.
Na justificativa do projeto, o deputado Capitão Augusto afirma que "a proibição total do uso de animais em circos, embora bem-intencionada, eliminou uma tradição histórica sem considerar que o problema principal não é a presença dos animais, mas sim os maus-tratos".
Segundo ele, a regulamentação permitiria que apenas circos que garantam boas condições possam utilizar animais em espetáculos.
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A definição ocorreu depois de uma série de conversas entre os dois políticos e integrantes da direção nacional do partido Novo.
O ministro do STF Edson Fachin disse que a medida representa "uma mudança significativa na forma de enxergar e tratar essa questão".
Não foram apresentados detalhes oficiais sobre os motivos que levaram ao cancelamento do visto da diplomata. Também não houve manifestação pública do governo americano explicando os fundamentos da decisão
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