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Atualmente, a legislação nacional não tem uma regra única sobre o tema, e a prática já é proibida em 12 estados.
12 de março de 2025 às 13:12 - Atualizado às 13:51
Circo. Foto ilustrativa: Divulgação
O deputado Capitão Augusto (PL-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 100/2025, que propõe a liberação do uso de animais em espetáculos circenses, desde que sejam seguidas normas rigorosas de bem-estar animal.
Atualmente, a legislação nacional não tem uma regra única sobre o tema, e a prática já é proibida em 12 estados, incluindo o Distrito Federal.
A proposta estabelece condições obrigatórias para a utilização dos animais. O uso de espécies silvestres, por exemplo, será proibido.
Além disso, todos os animais deverão estar cadastrados em um registro nacional, com identificação e histórico veterinário atualizado.
O projeto também exige acompanhamento veterinário contínuo, espaços adequados e condições sanitárias apropriadas para cada espécie.
Outro ponto importante é a proibição de métodos de treinamento que causem dor ou sofrimento. Além disso, os circos terão que garantir um plano de aposentadoria para os animais, encaminhando-os, ao fim das atividades, para santuários, reservas ecológicas ou programas de reabilitação.
O projeto prevê punições para quem descumprir as normas, incluindo multas, suspensão das atividades e, em casos de reincidência, a cassação da licença de funcionamento.
Por outro lado, circos que cumprirem todas as exigências poderão receber um selo de bem-estar animal.
Na justificativa do projeto, o deputado Capitão Augusto afirma que "a proibição total do uso de animais em circos, embora bem-intencionada, eliminou uma tradição histórica sem considerar que o problema principal não é a presença dos animais, mas sim os maus-tratos".
Segundo ele, a regulamentação permitiria que apenas circos que garantam boas condições possam utilizar animais em espetáculos.
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A restrição foi estabelecida inicialmente pela Portaria 911/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
A Corte confirmou que o julgamento da Corte terá transmissão ao vivo pela TV Justiça e pela internet.
O deputado estadual o candidato ao Senado direcionou o chamado a moradores de diferentes regiões de Pernambuco, incluindo Sertão, Agreste, Zona da Mata, Mata Sul e Região Metropolitana.
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