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Conforme o texto, os autos da decisão judicial contra o político deverão ser remetidos em até 24 horas à respectiva Casa.
29 de maio de 2025 às 19:03
Smartphone Foto: Agência Brasil
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atribui ao Poder Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal) a palavra final sobre a exclusão ou bloqueio de perfil de parlamentares das redes sociais, bem como de contas em serviços de mensagens ou aplicativos de chamadas de voz e/ou vídeo.
Conforme o texto, os autos da decisão judicial contra o parlamentar deverão ser remetidos em até 24 horas à respectiva Casa, a quem competirá exercer juízo político sobre a decisão, por voto da maioria de seus membros – um procedimento semelhante ao que ocorre nas deliberações sobre prisão de parlamentar.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), ao Projeto de Lei 3046/22, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
A versão original trata apenas de contas e perfis de deputados federais e senadores. O substitutivo cria regras para a decisão judicial de excluir contas ou perfis de qualquer detentor mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
“Acreditamos que essa garantia da expressão do pensamento não pode ser restrita aos parlamentares federais”, disse o relator. “A Constituição Federal garante essa imunidade também para deputados estaduais e vereadores”, completou.
Pela Constituição, parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
Gustavo Gayer acredita ainda que presidentes da República, governadores e prefeitos “devem ter seus direitos de expressão garantidos”, e estende o direito à inviolabilidade de opiniões nas redes sociais a eles.
De acordo com o substitutivo, as decisões judiciais de excluir contas ou perfis de qualquer detentor mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios constituem medida cautelar de caráter excepcionalíssimo, devendo observar as seguintes regras:
A fundamentação deverá ser robusta, devendo demonstrar cabalmente a indispensabilidade da medida;
Caso o projeto vire lei, as medidas serão incluídas no Marco Civil da Internet e valerão para plataformas com mais de 10 milhões de usuários registrados no país.
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Candidato do PT chegou ao local de votação acompanhado da primeira-dama Janja, do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), e dos ex-ministros Marina Silva, Simone Tebet e Fernando Haddad.
Candidato do PL chegou para votar ao lado da esposa Fernanda Bolsonaro, na Escola Municipal Barão Homem de Melo, em Vila Isabel, na zona norte do Rio de Janeiro.
A eleição de 2026 foi marcada por uma série de medidas judiciais contra informações falsas, especialmente publicações nas redes sociais.
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