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Conforme o texto, os autos da decisão judicial contra o político deverão ser remetidos em até 24 horas à respectiva Casa.
29 de maio de 2025 às 19:03
Smartphone Foto: Agência Brasil
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atribui ao Poder Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal) a palavra final sobre a exclusão ou bloqueio de perfil de parlamentares das redes sociais, bem como de contas em serviços de mensagens ou aplicativos de chamadas de voz e/ou vídeo.
Conforme o texto, os autos da decisão judicial contra o parlamentar deverão ser remetidos em até 24 horas à respectiva Casa, a quem competirá exercer juízo político sobre a decisão, por voto da maioria de seus membros – um procedimento semelhante ao que ocorre nas deliberações sobre prisão de parlamentar.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), ao Projeto de Lei 3046/22, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
A versão original trata apenas de contas e perfis de deputados federais e senadores. O substitutivo cria regras para a decisão judicial de excluir contas ou perfis de qualquer detentor mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
“Acreditamos que essa garantia da expressão do pensamento não pode ser restrita aos parlamentares federais”, disse o relator. “A Constituição Federal garante essa imunidade também para deputados estaduais e vereadores”, completou.
Pela Constituição, parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
Gustavo Gayer acredita ainda que presidentes da República, governadores e prefeitos “devem ter seus direitos de expressão garantidos”, e estende o direito à inviolabilidade de opiniões nas redes sociais a eles.
De acordo com o substitutivo, as decisões judiciais de excluir contas ou perfis de qualquer detentor mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios constituem medida cautelar de caráter excepcionalíssimo, devendo observar as seguintes regras:
A fundamentação deverá ser robusta, devendo demonstrar cabalmente a indispensabilidade da medida;
Caso o projeto vire lei, as medidas serão incluídas no Marco Civil da Internet e valerão para plataformas com mais de 10 milhões de usuários registrados no país.
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