14/09/2026 - 13:26
Rádio Portal
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23 de fevereiro de 2024 às 09:45
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ordenou nesta quinta-feira, 22 de fevereiro, que o antigo Diretório Nacional do Democratas (DEM) devolva mais de R$ 320 mil ao Tesouro Nacional.
O valor é referente a pagamentos indevidos realizados com verbas do Fundo Partidário de 2018. A prestação de contas foi aprovada por unanimidade na sessão do Plenário e determina que o montante seja pago com recursos próprios.
O DEM, que se uniu ao Partido Social Liberal (PSL) em 2022 para formar o União Brasil (UNIÃO), cometeu irregularidades ao pagar, com recursos do Fundo Partidário, aluguéis de equipamentos e veículos.
O processo teve início em sessão eletrônica em dezembro de 2023 e foi transferido ao Plenário devido ao pedido de destaque do presidente do TSE Alexandre de Moraes.
A votação registrou divergência em relação às irregularidades, já que Moraes discordou do entendimento do relator, ministro Ramos Tavares, que defendia a devolução de mais de R$660 mil.
No entanto, Tavares afastou a suposta irregularidade de mais R$ 340 mil referente a contratação, por parte do Instituto Tancredo Neves, de assessores de imprensa autônomos.
Assim, a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes foi acompanhada pelo relator e o plenário decidiu aprovar, com ressalvas, a devolução aos cofres públicos no valor de R$ 320 883,51.
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O texto também determina que a deficiência da criança ou do adolescente seja avaliada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em alguns casos, a autorização será condicionada ao exercício de atividades específicas.
O texto aprovado permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do tributo, inclusive a zero, para remessas postais internacionais de até 50 dólares.
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