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Uma das propostas permite que o dono da propriedade possa usar força para retirar os invasores do recinto no prazo de um ano e um dia do ato, independente da ordem judicial vigente para a situação.
01 de julho de 2024 às 20:29 - Atualizado às 20:29
MST em frente ao Congresso Nacional. MST em frente ao Congresso Nacional.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a analisar nesta terça-feira, 2 de julho, projetos de lei contra a invasão de propriedades privadas rurais, mirando especificamente o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Sob relatoria do deputado Victor Linhalis (Pode-ES), a primeira proposta permite que, em casos de invasão coletiva, o dono da propriedade possa usar força para retirar os invasores do recinto no prazo de um ano e um dia do ato, independente da ordem judicial vigente para a situação.
O texto também permite que, em 48h, haja decisões judiciais e ações para reintegrar a posse ao dono da propriedade. Se necessário, a Polícia Militar ou a Polícia Federal podem ajudar a executar as medidas.
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Outra proposta prevista para a discussão é a de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-SP), que busca criar um Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP) para reunir informações sobre os invasores, como o nome completo, o Número de Cadastro da Pessoa Física (CPF) e o documento de identidade (RG), foto, data e local da invasão, descrição detalhada da unidade invadida, endereço completo e naturalidade.
Nogueira diz que a identificação dessas pessoas é fundamental para o exercício da lei e a não reincidência dos casos, pois contribui para a identificação e responsabilização dos infratores.
Para a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a CIP permite que as autoridade identifiquem padrões de comportamento e implemente as ações preventivas necessárias.
"Ao tornar não apenas a repressão, mas a prevenção às infrações legais mais eficiente, o cadastro também irá contribuir para a segurança das propriedades. Aumentará ainda a própria capacidade do Poder Público de diferenciar legítimos grupos sociais de grupos voltados à desestabilização da convivência no campo", relata Bia em seu parecer.
As discussões ganharam força após a Jornada Nacional de Luta em Defesa da Reforma Agrária, conhecida como "Abril Vermelho", mês que o MST intensifica as invasões em todo o País desde 1997 em protesto à morte de 21 trabalhadores sem-terra pela Polícia Militar no ano anterior.
Ao todo, foram 60 propriedades invadidas e 18 Estados diferentes ao longo do mês. Entretanto, desconsiderando o "Abril Vermelho", o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse nessa segunda-feira, 1, que "faz tempo que sem-terra não invade terra neste País".
Neste ano, o Movimento invadiu a sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Maceió (AL) em abril e junho como resposta à nomeação de Junior Rodrigues do Nascimento como superintendente do Instituto, que fora ao cargo indicado pelo deputado e presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Anteriormente, o posto era ocupado por Wilson César Lira dos Santos, que é primo do parlamentar.
Em meio às discussões no governo e o relato de falta de políticas públicas para o grupo, o economista e fundador do movimento, João Pedro Stedile, avaliou a gestão Lula negativamente e disse que ele está em dívida com reforma agrária
Estadão Conteúdo
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Quando um homem agride, ameaça ou mata uma mulher, ele não age por ignorância, mas por convicção de que poderá recuperar sua liberdade em pouco tempo.
As propostas também reestruturam gratificações e criam novos tipos de licença para os funcionários das duas Casas.
Proposta em tramitação no Senado busca valorizar o magistério e prevê compensação fiscal com tributação sobre apostas esportivas.
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