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Pelo texto, a autorização poderá ser mantida mesmo após o término do mandato, que é de quatro anos. Isso ocorrerá caso o conselheiro esteja comprovadamente sob risco de morte ou grave ameaça.
17 de fevereiro de 2025 às 17:24 - Atualizado às 17:42
Projeto de Lei autoriza porte de arma para conselheiros tutelares. Foto: Arte/Portal de Prefeitura
O Projeto de Lei 4016/24 altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma para conselheiros tutelares, profissionais responsáveis por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.
Pelo texto, a autorização poderá ser mantida mesmo após o término do mandato, que é de quatro anos, caso o conselheiro esteja comprovadamente sob risco de morte ou grave ameaça.
Autor do projeto, o deputado Caveira (PL-PA) lembrou que os conselheiros tutelares são eleitos pela comunidade para atuar diretamente com denúncias de violência doméstica, abuso sexual, negligência, trabalho infantil e outras violações graves dos direitos de menores de idade.
“Ao exercerem o dever de proteger e garantir o cumprimento dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, esses profissionais frequentemente se deparam com situações de risco que os colocam sob ameaça de violência verbal, física e até de morte”, argumenta o autor.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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O relator da PEC da Segurança Pública, evitou que a PEC da Segurança ficasse travada pela discussão da maioridade e propôs uma tramitação separada das duas emendas.
Comissão de Educação aprovou parecer favorável à proposta que prevê conteúdos sobre proteção animal e saúde pública na educação básica.
A proposta ocorre após a circulação de listas de boicote a estabelecimentos comerciais e demissão de apoiadores do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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