Assentamento do MST Foto: Tarcisio Nascimento/ MST
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades, sejam elas públicas ou privadas. O texto deve seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Por recomendação da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), foi aprovada a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 4432/23, do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).
“A reunião e o tratamento dos dados ajudará no esclarecimento de crimes, facilitará a investigação criminal e tornará mais eficiente o apoio às vítimas”, afirmou Bia Kicis.
O cadastro deverá conter pelo menos os seguintes dados:
O texto aprovado exige regulamentação posterior, que poderá determinar a coleta de outras informações.
As regras e as credenciais de acesso para registro e consulta ao cadastro nacional deverão constar desse regulamento.
A Câmara dos Deputados aprovou, em maio de 2024, o texto-base do projeto que pune quem promover ou realizar ocupações de terras rurais e prédios públicos no Brasil. Um dos objetivos atingir as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Aprovado por 336 votos contra 120, o texto recebeu apoio da bancada ruralista.
Ao apresentar o projeto, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) justificou que ele era necessário devido às ocupações promovidas pelo MST.
“O Brasil acompanhou aflito a uma onda de ações criminosas, estimulada pelo MST, conhecida como “Carnaval Vermelho”, que tinha por objetivo a ocupação ilegal de propriedades privadas. Ações terroristas se estenderam por diversos estados do Brasil”, disse o parlamentar.
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Casas legislativas contestam ajustes feitos pelo ministro e defendem a manutenção das condições aprovadas pelo Congresso.
Essa abusividade da conduta deverá ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja nos próprios autos do processo de curatela ou em ação própria.
A iniciativa busca utilizar a tecnologia como instrumento de prevenção, permitindo que as vítimas recebam notificações diretamente em seus celulares
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