25/08/2026 - 20:41
Rádio Portal
25/08/2026 - 20:41
Rádio Portal
O direito ao benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil e concedido com base na comprovação de "insuficiência de recursos".
01 de janeiro de 2026 às 08:00
A imagem de Têmis, de olhos vendados e balança em mãos, remete ao ideal de Justiça aplicada de forma igualitária. Foto: Freepik
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que assegura o direito à gratuidade da Justiça para pessoas com diagnóstico ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Hoje não há uma lei que garanta automaticamente a gratuidade de Justiça para esses grupos específicos. O direito ao benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil e concedido com base na comprovação de "insuficiência de recursos", cabendo ao juiz analisar a situação financeira em cada caso.
A medida consta no Projeto de Lei 917/24, de autoria do deputado Luciano Galego (PL-MA). Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o colegiado aprovou o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência com uma alteração.
A alteração da relatora deixa claro que o benefício se estende não apenas aos pacientes que já estão em tratamento contra o câncer, mas também àqueles que já receberam o diagnóstico, mas ainda não iniciaram o tratamento.
"Garantir gratuidade da justiça a esse grupo é uma forma de eliminar potenciais barreiras ao pleno acesso à prestação jurisdicional, condição essencial para exercício pleno da cidadania, de modo a beneficiar quem já convive com diversas restrições de outra ordem", afirmou Laura Carneiro em seu parecer.
O colegiado também concluiu que a proposta não tem impacto no orçamento federal.
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
3
4
20:41, 25 Ago
26
°c
Fonte: OpenWeather
O patrimônio declarado aumentou R$ 28.634.374,98, uma alta nominal de aproximadamente 1.456%. O valor atual é cerca de 15,6 vezes superior ao declarado na eleição de 2022.
A medida também prevê multa, que deve dobrar no caso de morte, atropelamento ou lesão do PET que foi largado.
"Quando é para criticar, a gente critica, mas quando é para elogiar, estamos aqui para dar parabéns à nossa governadora", afirmou o parlamentar
mais notícias
+
