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Tribunal determina concurso público e limita cargos comissionados após identificar irregularidades na gestão de 2024.
31 de julho de 2025 às 16:06 - Atualizado às 16:17
Câmara de Paulista é julgada irregular pelo TCE PE Foto: Divulgação
A Segunda Câmara do TCEPE julgou irregular a gestão da Câmara Municipal de Paulista no exercício de 2024, responsabilizando formalmente o presidente Edson de Araújo Pinto, conforme decisão unânime proferida na 23ª Sessão Ordinária, em 14 de julho de 2025. A apuração foi divulgada pelo portal Jaula Cursos, que acompanha decisões dos tribunais de contas de Pernambuco com base nos documentos oficiais do TCE-PE
Como consequência, o TCE-PE aplicou multa ao gestor, e determinou uma série de medidas corretivas que deverão ser adotadas pelo atual presidente ou por quem venha a sucedê-lo. Entre as determinações estão:
1) A realização de levantamento da real necessidade de cargos comissionados, com adequação proporcional às funções de chefia, assessoramento e direção, conforme prevê a Constituição Federal. O prazo para cumprimento é de 180 dias;
2) O andamento do concurso público para o provimento de servidores efetivos também deverá ser iniciado no mesmo prazo de 180 dias.
Além disso, o TCE-PE recomendou que a gestão atente para a guarda física da documentação licitatória, incluindo pesquisas de preços e atestados de qualificação técnica, e divulgue todas as aquisições realizadas pela Câmara através do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).
Por fim, o Tribunal deu ciência à Câmara de que a função de agente de contratação deve ser exercida, preferencialmente, por servidor efetivo, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021, alertando sobre o risco de reincidência em caso de descumprimento.
Para mais detalhes, consulte o Diário do TCE-PE, edição 25 de julho de 2025, pág. 152.
Em resumo:
| Decisão do TCE-PE | Ações exigidas |
|---|---|
| Gestão julgada irregular | Levantamento de cargos comissionados em 180 dias |
| Multa aplicada ao presidente da Câmara | Realização de concurso público em até 180 dias |
| Recomendações sobre licitações | Publicação de compras no PNCP e contratação por servidor efetivo |
A seguir, a Câmara Municipal de Paulista tem até seis meses para implementar as determinações. Candidatos interessados devem acompanhar os canais oficiais da Câmara e os possíveis editais regulatórios para garantir transparência no processo de seleção.
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