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A decisão ratifica entendimento anterior do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que já havia garantido à agência o direito de manter a execução do contrato
26 de agosto de 2025 às 14:41 - Atualizado às 14:48
Ministro Barroso, presidente do STF. Foto: Carlos Alves Moura/STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu nesta terça-feira (26), manter os efeitos da liminar que permite a continuidade dos gastos com o contrato de comunicação institucional do Governo de Pernambuco. A decisão ratifica entendimento anterior do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que já havia garantido à agência E3 Comunicação o direito de manter a execução do contrato, mesmo diante de questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
"Trata-se de um contrato cuja execução ocorre por demanda, não havendo obrigação de desembolso fixo ou antecipado [...], servindo o valor global do contrato apenas como um limite máximo para sua execução. Como se vê, a matéria está sendo discutida na sede própria perante o Tribunal de Justiça, a quem caberá discutir o mérito da questão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido", afirma Barroso, na decisão.
O contrato, firmado pelo governo estadual com a empresa paulista E3 Comunicação, tem valor estimado em R$ 1,2 bilhão ao longo dos próximos dez anos. A manutenção da verba publicitária, segundo a decisão de Barroso, respeita a divisão de competências entre os poderes e impede que órgãos de controle externo, como o TCE, interfiram em prerrogativas exclusivas do Legislativo estadual.
O contrato de comunicação institucional do Governo de Pernambuco tem sido alvo de intensa polêmica desde sua celebração, em razão do volume de recursos envolvidos e da suspeita de irregularidades no processo licitatório.
Apesar disso, a medida cautelar que poderia suspender os pagamentos perdeu seu efeito prático por ter sido tomada fora do prazo de 60 dias estabelecido pela legislação. Assim, o estado permanece autorizado a repassar os recursos à agência contratada.
Com a decisão, o contrato de comunicação institucional do Governo de Pernambuco segue válido, ainda que envolto em controvérsias e sob forte vigilância dos órgãos de controle e da sociedade civil.
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A definição ocorreu depois de uma série de conversas entre os dois políticos e integrantes da direção nacional do partido Novo.
O ministro do STF Edson Fachin disse que a medida representa "uma mudança significativa na forma de enxergar e tratar essa questão".
Não foram apresentados detalhes oficiais sobre os motivos que levaram ao cancelamento do visto da diplomata. Também não houve manifestação pública do governo americano explicando os fundamentos da decisão
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