Alepe aprova mudanças no Perc 2026 com descontos de até 100% em juros e multas e projetos sociais e tributários

O texto aprovado permite renegociar dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026. Para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a Taxa de Incêndio, o limite é 31 de dezembro de 2025.

Quem optar pelo pagamento à vista poderá obter redução de até 90% em juros e multas de débitos de ICMS. Para dívidas de IPVA referentes a motocicletas, ITCMD e Taxa de Incêndio, o abatimento pode chegar a 100%. O projeto também prevê parcelamento em até 36 ou 60 vezes, conforme as condições estabelecidas para cada modalidade.

Outra mudança envolve a transmissão de bens em vida. A proposta aprovada prevê redução de 50% na alíquota do ITCMD para doações realizadas entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027. Nesses casos, o contribuinte também poderá obter mais 10% de desconto ao pagar à vista ou parcelar o valor em até dez meses.

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Projetos ampliam medidas sociais e alteram regras do MPPE

Além da reformulação do Perc 2026, os deputados estaduais aprovaram projetos relacionados à política tributária, à assistência social e à organização de órgãos públicos.

Entre as medidas está o Projeto de Lei nº 4012/2026, de iniciativa do Executivo estadual, que adapta a legislação pernambucana do ICMS para incluir o Imposto Seletivo na base de cálculo, adequando as regras locais às mudanças previstas na Reforma Tributária nacional.

Na área social, o Projeto de Lei nº 4322/2026 autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial a famílias em situação de vulnerabilidade e risco habitacional.

Os parlamentares também aprovaram propostas encaminhadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O Projeto de Lei Complementar nº 4305/2026 eleva da primeira para a segunda entrância as Promotorias de Justiça de Petrolândia, Custódia, Cabrobó, Floresta, Ilha de Itamaracá, Lajedo e Buíque. Para viabilizar a mudança, o texto prevê a extinção de um cargo vago de promotor substituto de terceira entrância no Recife.

Já o Projeto de Lei nº 4306/2026 estabelece reserva de 5% das vagas por cargo em concursos públicos do MPPE para pessoas com deficiência, negras e trans. A proposta também autoriza o pagamento em dinheiro dos auxílios-refeição e transporte para servidores e ocupantes de cargos comissionados.

O projeto reorganiza, ainda, cargos técnicos e administrativos do Ministério Público. Com o remanejamento de funções de gerência e coordenação técnica, o total de funções gratificadas passa de 733 para 728.

Apesar da redução no número de funções, a estimativa apresentada pelo MPPE indica aumento de custos de aproximadamente R$ 83 mil em 2026 e R$ 331 mil em 2027. Segundo documento encaminhado à Comissão de Finanças, os valores serão cobertos com recursos provenientes de economias internas do órgão.

Outra proposta aprovada, o Projeto de Lei nº 4304/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), regulamenta o repasse de até 1% dos recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de Pernambuco (FERM-PJPE) ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ).

Deputados destacam reeleição de Lula e demandas do interior

A sessão também foi marcada por manifestações de parlamentares sobre a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), celebrada durante o Pequeno Expediente.

O deputado João Paulo (PT) destacou a participação popular na campanha e a contribuição do Nordeste para o resultado eleitoral. Segundo ele, a vitória representa a defesa da democracia, da soberania nacional e das políticas sociais. O parlamentar também chamou a atenção para os desafios do próximo mandato diante de um Congresso Nacional de perfil conservador.

A deputada Dani Portela (PT) também comemorou a reeleição e ressaltou a mobilização de jovens nas redes sociais e nas manifestações de rua. Em seu discurso, defendeu o diálogo diante da polarização política e a regulamentação das redes sociais e das grandes empresas de tecnologia.

Outros pronunciamentos abordaram demandas regionais. Dannilo Godoy (PP) reafirmou o compromisso com a criação do programa Rota do Leite, que prevê a construção e a requalificação de estradas para facilitar o transporte da produção leiteira do Agreste Meridional e do Sertão pernambucano.

Já o deputado Abimael Santos (PL) cobrou explicações do Governo de Pernambuco e da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) sobre a falta de água em Toritama, no Agreste Setentrional. De acordo com o parlamentar, moradores do centro do município estavam há mais de 25 dias sem abastecimento. Ele afirmou que pretende visitar a cidade na semana seguinte para tratar do problema com a população e as autoridades.

*Com informações da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco