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O documento foi elaborado a partir de um parecer solicitado pela Casa Civil da Presidência da República.
05 de abril de 2025 às 10:15 - Atualizado às 10:18
Primeira-dama Janja. Foto: Reprodução/redes sociais
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou, na sexta-feira, 4 de abril, uma orientação normativa sobre a atuação da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, 3 em compromissos nacionais e internacionais. A orientação deriva de parecer elaborado a pedido da Casa Civil da Presidência da República.
Segundo a AGU, o cônjuge do presidente, em sua atuação de interesse público, apresenta natureza jurídica própria que decorre do vínculo civil mantido com o chefe de Estado e de Governo. Assim, o cônjuge exerce um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente.
A orientação determina que a função de Janja deve ser voluntária e não remunerada. Esclarece, ainda, que a atuação da esposa do presidente Lula (PT) nessas hipóteses deve se pautar pelos princípios da administração pública: legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal.
“Além de delinear as balizas para atuação do cônjuge, a orientação normativa contribui para a transparência sobre os recursos utilizados no apoio prestado pela administração pública durante compromissos em que o cônjuge represente o presidente da República”, afirma a AGU.
A orientação normativa, reforça ainda o que vem sendo feito, em atenção às boas práticas administrativas, como a prestação de contas de deslocamentos e de uso de recursos públicos relacionados a Janja e à equipe que, eventualmente, lhe preste apoio. A AGU também recomenda a divulgação da agenda de compromissos públicos, em site oficial, bem como das informações sobre despesas e viagens por meio do Portal da Transparência, fortalecendo o acesso da sociedade a esses dados.
A equipe que acompanha a primeira-dama Janja da Silva já gastou mais de R$ 1,2 milhão em viagens desde o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os custos incluem despesas com transporte e diárias, apesar de Janja não ocupar um cargo oficial no governo.
Mesmo sem função formal, a esposa do presidente conta com um grupo de pelo menos 12 assessores e viaja com aparato de segurança fornecido pelo Estado, composto por policiais e delegados federais.
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