19/10/2026 - 12:06
Rádio Portal
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Portaria publicada na sexta-feira (9) dispensa a avaliação médico-pericial para obter o benefício. A decisão judicial que determina o afastamento do trabalho será suficiente
De acordo com o MPRJ, a participação obrigatória de agressores em grupos reflexivos, prevista na Lei Maria da Penha, tem como objetivo reduzir a reincidência e fortalecer a proteção às vítimas.
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