08/04/2026 - 10:05
Rádio Portal
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Pela decisão, as empresas deverão paralisar as atividades imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.
Supremo analisará se o piso salarial do magistério deve repercutir automaticamente nas tabelas de carreira.
A decisão, tomada na sessão virtual encerrada no dia 25 de novembro, reforça o entendimento de que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade como requisito de elegibilidade.
A questão é se o piso nacional deve valer apenas para o salário inicial ou se também deve impactar todas as faixas e níveis da carreira docente.
No recurso, os advogados pedem que prevaleça o voto do ministro Luiz Fux, o que levaria à nulidade do processo ou à absolvição do ex-presidente.
Apesar de ter seu salário cortado, as duas aposentadorias do ex-mandatário não foram afetadas e continuam sendo pagas normalmente.
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