Antes da decisão do Supremo, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição.
Resolução vem após decisões envolvendo retirada de post sobre a Nossa Senhora Aparecida nas redes sociais.
A norma permite cumprir as duas horas mínimas de aula prática exigidas com um profissional credenciado pelo Detran estadual, sem contratar um centro de formação de condutores.
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