O projeto também busca garantir que os agressores não se beneficiem das circunstâncias atenuantes, redução de pena e a redução do prazo para que o crime seja prescrito.
O caso está pendente de manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e será julgado pelo plenário da Corte.
Débora, que é baiana e mora em Paulínia, no interior de São Paulo, concluiu capacitações nas áreas de marketing e planejamento.
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