A recomendação foi publicada por meio da Recomendação Administrativa Ministerial nº 01/2026, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos.
Nova lei também beneficia secretários municipais e prevê adicional constitucional de um terço de férias para agentes políticos.
Segundo o comunicado oficial, o cancelamento ocorreu diante dos transtornos provocados pelo mau tempo e dos danos registrados em diferentes áreas da cidade.
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