13/09/2026 - 08:04
Rádio Portal
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A recomendação foi publicada por meio da Recomendação Administrativa Ministerial nº 01/2026, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos.
Nova lei também beneficia secretários municipais e prevê adicional constitucional de um terço de férias para agentes políticos.
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