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Pernambuco, 13 de Setembro de 2026

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Tag: Multa

Calculadora, dinheiro e papel escrito MEI.

Regularização

MEI: prazo para declaração anual termina domingo (31); multa mínima é de R$ 50 para quem atrasar

Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal.

Projeto prevê multa para quem divulgar filiação adotiva sem autorização

Projeto de lei prevê multa para quem divulgar filiação adotiva sem autorização

A proposta visa dar efetividade aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

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