13/02/2026 - 19:32
Rádio Portal
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Também está proibida a existência de vestiários e dormitórios com essa classificação.
Criado em março de 2009 pelo presidente Lula, o Minha Casa, Minha Vida foi retomado nesta gestão em 12 de fevereiro de 2023.
A fiscalização é realizada pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, tanto em espaços públicos quanto mediante denúncias da população.
Lei estadual exige regras rígidas de segurança e prevê multas de até R$ 10 mil; denúncias podem ser feitas por telefone ou órgãos oficiais.
A penalidade foi aplicada à Barraca da Maura após fiscalização do Procon Pernambuco, realizada no âmbito da Operação Consumo Livre.
Aprovada em 2022, legislação passou a valer em 2026 e prevê até um ano de prisão, levantando alertas sobre direitos civis e impactos no turismo.
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