A resolução é devido à inconsistência nos demonstrativos contábeis e à falta de contador efetivo no quadro de servidores.
Nesta semana, as defesa de Bolsonaro e Braga Netto protocolam petições para que a Corte reconheça a impossibilidade dos ministros de participarem da ação.
No recurso, o governo do Rio de Janeiro sustentou que está em regime de recuperação fiscal e que a restituição de valores cobrados pode tornar inviável o cumprimento das obrigações assumidas no plano.
A liminar do ministro está valendo, mas vai precisar ser referendada pelo plenário da Corte. A data do julgamento ainda será definida.
A União ainda pode recorrer junto à Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), e, em última instância, levar o caso ao STF.
O Diário Oficial da União publicou a nova decisão que resultou na suspensão dos financiamentos agrícolas subvencionados no plano.
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