05/03/2026 - 07:10
Rádio Portal
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O órgão pediu que a Casa respeitar os critérios estabelecidos pela Lei de Licitações para firmar contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
Com a decisão, tomada na noite desta quarta-feira (12), a proposta segue agora para análise da prefeitura, que pode sancionar ou vetar o texto.
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