03/03/2026 - 12:56
Rádio Portal
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O parlamentar relembrou que presidiu a Comissão Especial da PEC 72/2023, que tratou da proposição na tramitação da Câmara.
No pedido, deputado federal destacou que a matéria já está devidamente instruída e pronta para apreciação na CCJC.
O autor da proposta afirmou que o objetivo é assegurar dignidade, segurança jurídica e proteção às famílias desses profissionais.
Ao contrário do que ocorre atualmente, será permitido o uso da amostra para busca familiar (identificação de paternidade, por exemplo).
O parlamentar celebrou a aprovação da lei que garante pensão vitalícia de R$ 8.157,41 e indenização de R$ 50 mil a vítimas da Síndrome.
A proposta também determina que, uma vez comprovada a inexistência de vínculo biológico, fica proibida a decretação de prisão para cobrar parcelas posteriores ao resultado do exame.
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