25/09/2026 - 22:11
Rádio Portal
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A medida é relativa ao processo em que a ex-deputada foi condenada a cinco anos e três meses de reclusão por constrangimento ilegal e porte ilegal de arma de fogo.
A decisão suspende a possibilidade de decretação de revelia contra o ministro pela falta de indicação de um defensor para atuar no processo.
O órgão disse que o pedido de habilitação vai permitir que o Estado brasileiro possa fazer a defesa de sua soberania na Justiça da Flórida, onde o caso está em tramitação.
Na ação aberta em um tribunal federal do estado da Flórida, as empresas alegam que o ministro do STF busca censurar cidadãos americanos com ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet.
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