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De acordo com a legislação, o pagamento ocorrerá entre os meses de março e abril, diretamente na folha de pagamento dos servidores.
07 de abril de 2025 às 13:51 - Atualizado às 13:51
Vinicius Labanca, prefeito de São Loutenço da Mata. Foto: Portal de Prefeitura
Na Região Metropolitana do Recife, o prefeito de São Lourenço da Mata Vinicius Labanca (PSB), oficializou nesta segunda-feira, 7 de abril, a criação de um novo benefício para os servidores da Guarda Municipal.
A medida, publicada no Diário Oficial do Município, estabelece o pagamento do Auxílio Fardamento e Acessórios, voltado exclusivamente para agentes da ativa com cargo efetivo.
Segundo o texto da Lei nº 3.103/2025, o município começará a conceder o auxílio a partir deste ano. O benefício tem valor fixado em R$ 2 mil e será repassado anualmente em parcela única. De acordo com a legislação, o pagamento ocorrerá entre os meses de março e abril, diretamente na folha de pagamento dos servidores.
A quantia será identificada por um código próprio e terá finalidade de garantir que os guardas municipais adquiram seus uniformes e os acessórios necessários ao exercício da função.
A lei deixa claro que somente os servidores que exercem atividades de forma efetiva na função terão direito ao recebimento. Ou seja, a medida não contempla profissionais afastados, em licença ou em cargos comissionados fora da corporação.
A partir do recebimento do valor, os agentes da Guarda Municipal terão um prazo de 60 dias para se adequar à padronização prevista. Isso inclui o uso dos uniformes completos e dos acessórios exigidos pelo regulamento interno da corporação.
Caso o servidor não cumpra o prazo estipulado para se uniformizar, a administração poderá aplicar sanções administrativas previstas em regulamento próprio.
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De acordo com a CBTU, a iniciativa atende à Resolução nº 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a oferta gratuita de transporte coletivo urbano.
Com o novo núcleo, a OCC amplia sua presença em Pernambuco e reafirma o compromisso que orienta sua atuação desde 2006 de oferecer oportunidades para que crianças e jovens desenvolvam seus talentos.
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