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A indicação do parlamentar tem como objetivo fortalecer a instituição através da criação de lei que proporcione embasamento legal ao trabalho da categoria.
17 de março de 2025 às 17:41 - Atualizado às 17:42
Guarda Municipal do Recife. Foto: Divulgação
A Câmara Municipal do Recife aprovou, nesta segunda-feira, o requerimento nº 1.001/2025 do vereador Fabiano Ferraz (MDB), que solicita ao prefeito João Campos a alteração do nome da Guarda Civil Municipal do Recife para Polícia Municipal do Recife.
A indicação do parlamentar tem como objetivo fortalecer a instituição através da criação de lei que proporcione embasamento legal ao trabalho da categoria.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional os municípios criarem leis para que as guardas atuem na segurança urbana, sendo permitido elas realizarem policiamento ostensivo e comunitário, além de prisões em flagrante, respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança, de acordo com a Constituição Federal.
No mês passado, após a decisão do STF, a prefeitura do Recife anunciou que iniciará o protocolo para o armamento da Guarda Municipal, que será realizado de forma gradativa e começará pelo Grupo Tático Operacional.
“Desde o início do seu mandato o prefeito João Campos vem se mostrado atento às demandas da Guarda e tem trabalhado pelo fortalecimento da instituição. Ações como essa provam isso. A mudança do nome é importante pois dá respaldo legal para a atuação dos guardas municipais”, afirmou Fabiano Ferraz.
Além do requerimento, o vereador protocolou um Projeto de Lei sobre o mesmo tema na Câmara Municipal. Em breve o PL tramitará na Casa José Mariano e será discutido nas comissões.
O vereador ressaltou o amplo diálogo que ele tem intermediado entre o Poder Executivo Municipal e a categoria, ressaltando a importância da guarda para a segurança dos recifenses.
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As sugestões para a concessão podem ser enviadas até 23 de março, encerrando a etapa de participação pública.
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