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O foco é a necessidade urgente de reestruturação do quadro de funcionários da Câmara Municipal do Recife.
25 de novembro de 2024 às 13:55 - Atualizado às 14:18
Câmara do Recife. Foto: Arte/Portal de Prefeitura
O processo n° 22100061-6ED001, sob a relatoria do Conselheiro Substituto Ricardo Rios, foi analisado na 38ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 21 de novembro de 2024. O foco da discussão foi a necessidade urgente de reestruturação do quadro de funcionários da Câmara Municipal do Recife, com a realização de um concurso público.
O Acórdão n° 1979/2024 reforça a importância dessa reestruturação, destacando que a Câmara precisa corrigir a quantidade de cargos comissionados e efetivos. A principal ação será a realização de um concurso público para aumentar o número de servidores efetivos. Além disso, qualquer medida tomada deve considerar o impacto no orçamento e nas finanças públicas, conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tribunal determinou um prazo de 360 dias, a contar do início da próxima legislatura, para que essas mudanças sejam implementadas. Esse prazo foi dado para garantir que a reestruturação seja feita de forma planejada e eficiente.
A decisão foi acompanhada pelos Conselheiros Ranilson Ramos (Presidente da Sessão) e Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, que apoiaram o voto do relator. O Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Guido Rostand Cordeiro Monteiro, também enfatizou a urgência das medidas, destacando a importância de garantir a legalidade e eficiência na administração pública.
Com essa decisão, o TCE-PE busca melhorar a gestão da Câmara Municipal do Recife, garantindo que ela funcione de maneira mais eficiente e de acordo com a lei.
Da redação do Portal de Prefeitura com informações do Jaula Cursos.
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