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Na justificativa da proposta, o vereador afirma que a dependência química representa um problema de saúde pública que afeta não apenas o indivíduo, mas também a segurança, a assistência social e o sistema de saúde
20 de julho de 2026 às 13:36 - Atualizado às 13:37
Felipe Alecrim, vereador do Recife/dependentes químicos Foto: Beto Dantas/Rovena Rosa/Agência Brasil
O vereador Felipe Alecrim (Novo) apresentou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 225/2026, que institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas na Rede de Atenção à Saúde do Recife.
Protocolada na Câmara Municipal do Recife em junho, a proposta estabelece regras para a realização das internações e define os critérios para autorização, acompanhamento e alta dos pacientes.
De acordo com o projeto, o tratamento deverá ser organizado pela Rede de Atenção à Saúde, priorizando as modalidades ambulatoriais. A internação em unidades de saúde e hospitais gerais será adotada apenas de forma excepcional.
A voluntária dependerá do consentimento por escrito do usuário ou dependente de drogas. Já a involuntária poderá ser solicitada por familiar ou responsável legal e, na ausência desse pedido, por servidor público das áreas de saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
A proposta determina que a internação involuntária somente poderá ocorrer mediante laudo médico circunstanciado, emitido por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), comprovando risco à integridade física do usuário, de terceiros ou da coletividade.
O tratamento deverá ser realizado exclusivamente em unidades de saúde ou hospitais gerais que disponham de equipes multidisciplinares.
O projeto também estabelece que o Poder Executivo deverá assegurar, de forma imediata, os meios necessários para efetivar a internação involuntária após a emissão do laudo médico e da requisição do profissional responsável.
Em relação à alta médica, o texto prevê que, nos casos de internação voluntária, ela poderá ocorrer por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita do próprio paciente. Já na internação involuntária, a alta será concedida quando cessarem os motivos que justificaram a medida ou por decisão da equipe médica responsável pelo tratamento.
Na justificativa da proposta, Felipe Alecrim afirma que a dependência química representa um problema de saúde pública que afeta não apenas o indivíduo, mas também a segurança, a assistência social e o sistema de saúde.
Segundo o vereador, "muitos dependentes encontram-se em situação de vulnerabilidade extrema, sem discernimento para buscar tratamento de forma voluntária, o que justifica a necessidade da internação involuntária como medida excepcional".
O parlamentar também argumenta que permitir que familiares e, na ausência deles, servidores públicos das áreas competentes solicitem a internação involuntária possibilita uma atuação mais eficaz do Poder Público.
"A proposta permite que o Poder Público atue de forma mais eficaz no amparo a essas pessoas, evitando a perpetuação de situações de abandono, degradação e risco social", diz a justificativa.
O PLO nº 225/2026 aguarda tramitação ainda passará por análise nas comissões da Casa antes de ser votado em plenário.
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