TCE suspende realização de concurso público da CÂMARA de VEREADORES do PAULISTA

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determiniu que a Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista, que fica localizada na Região Metropolitana do Recife, suspenda a realização do concurso público nº 001/2024, que visava o provimento de 20 vagas efetivas e formação de cadastro de reserva para cargos de níveis médio e superior. A decisão foi tomada em caráter cautela que identificou diversas irregularidades no edital do certame.

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A análise do Tribunal de Contas considerou que o edital violava as leis municipais e outras normativas relacionadas, configurando irregularidades que prejudicavam o direito dos candidatos. Além disso, foi observado que o período de inscrição do concurso, que ocorria de 7 de outubro a 7 de novembro de 2024, já estava em andamento, e o prazo para solicitação de isenção de taxas havia se encerrado em 18 de outubro, impossibilitando que os candidatos prejudicados pudessem exercer seus direitos. Esse cenário configurava o "periculum in mora" (perigo da demora), ou seja, o risco de que a realização do concurso prejudicasse os direitos dos candidatos.