TCE determina prazo máximo de 180 dias para que a Prefeitura de Buíque realize NOVO concurso público

No dia 12 de setembro de 2024, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) foi reunida para analisar o processo TC nº 2327943-6. Esse processo examina a admissão de 369 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Buíque ao longo dos três primeiros quadrimestres de 2022. O processo foi relatado pela conselheira substituta Alda Magalhães.

Após a análise, a Câmara decidiu, de forma unânime, registrar as nomeações legais. Entretanto, as contratações mencionadas nos anexos I a VI e VIII foram julgadas ilegais, resultando na negativa de registro, conforme previsto no artigo 42 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (LOTCE-PE).

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