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O estabelecimento das medidas visa garantir a segurança pública da população e dos cães das raças Pitbull, Rottweiler e Dobermann.
31 de julho de 2025 às 14:31 - Atualizado às 14:31
Pitbull. Foto: Reprodução/Internet
A criação e circulação de cães das raças Pitbull, Pitbull Terrier, Rottweiler e Dobermann estão sujeitas a regras no Estado de Pernambuco. A Lei Estadual nº 12.469, em vigor desde 18 de novembro de 2003, determina uma série de exigências para garantir a segurança pública, inclusive para cães de qualquer raça com histórico de agressividade.
O não cumprimento da medida pode implicar na apreensão do animal, pagamento de multa que pode chegar a R$ 10 mil, e o tutor ainda pode responder criminalmente.
Todo proprietário de cães incluídos na lei deve registrar o animal oficialmente. No cadastro, devem constar informações detalhadas como:
Além disso, o tutor precisa assinar um termo de responsabilidade, se comprometendo com a veracidade e atualização das informações e assumindo toda responsabilidade por eventuais danos causados pelo animal a outras pessoas ou ao patrimônio.
Lei estadual exige regras para circulaçao de Pitbull e prevê multa de até R$ 10 mil em caso de descumprimento
A circulação desses cães em locais públicos também exige o uso de equipamentos de contenção, como:
A condução só é permitida a maiores de 18 anos, e as regras não se aplicam quando os animais estão dentro de propriedades particulares.
O descumprimento da lei estadual sobre os cães das raças citadas pode resultar em:
Tais penalidades se aplicam não apenas aos tutores, mas também a qualquer pessoa que contribua direta ou indiretamente para o descumprimento da legislação.
Neste ano de 2025, Pernambuco registrou, em média, cerca de um ataque a cada 21 dias, segundo matéria publicada pelo Diario de Pernambuco.
Uma lei estadual criada em 18 de novembro de 2003 e atualizada em 2021, define critérios rigorosos para a criação, o registro e o manejo de cães de raças consideradas potencialmente perigosas. As normas se aplicam especificamente a cães das raças Pitbull, Pitbull Terrier, Dobermann e Rottweiler, além de qualquer animal com histórico de agressividade ou comportamento antissocial.
Entre as exigências, os tutores precisam garantir a estrutura adequada dos espaços onde os animais vivem, evitando fugas ou qualquer contato com pessoas sem a devida supervisão.
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