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A solicitação da parlamentar havia sido protocolada ainda em dezembro, quando ela questionou a legalidade da instalação e do funcionamento do colegiado.
31 de março de 2026 às 08:40 - Atualizado às 09:30
Juiz determina arquivamento da CPI da Publicidade após ação de Débora Almeida Foto: Reprodução
A Justiça de Pernambuco determinou que o 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Rodrigo Farias, se pronuncie, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de extinção da CPI da Publicidade. A decisão atende a uma ação da deputada estadual Débora Almeida, que aponta irregularidades na condução da comissão.
O despacho foi assinado pelo juiz Jader Marinho dos Santos e prevê a adoção de medidas coercitivas em caso de descumprimento. A solicitação da parlamentar havia sido protocolada ainda em dezembro, quando ela questionou a legalidade da instalação e do funcionamento do colegiado.
Segundo Débora Almeida, a CPI não observou critérios previstos no regimento interno da Alepe, especialmente no que se refere à sua formação e à continuidade dos trabalhos. A comissão foi criada para investigar contratos de publicidade da gestão da governadora Raquel Lyra.
Desde sua criação, no entanto, a CPI tem sido alvo de controvérsias. Mudanças na composição e desfiliações partidárias de parlamentares foram posteriormente contestadas na Justiça, levantando dúvidas sobre a validade dos atos praticados.
Outro ponto que fragiliza a comissão é o fato de os contratos investigados já terem sido analisados por órgãos de controle, como o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e o Ministério Público de Contas de Pernambuco.
Com a nova decisão judicial, a expectativa se volta para a manifestação de Rodrigo Farias, que deve indicar os próximos passos em relação ao funcionamento da CPI. Nos bastidores da Alepe, a avaliação é de que o despacho pode acelerar o encerramento da comissão e impactar o cenário político entre governo e oposição.
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