TCE-PE dá 60 dias para Câmara de Sirinhaém apresentar plano para realizar concurso público

A decisão consta no Acórdão nº 2315/2026, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 5 de novembro de 2026, após uma auditoria especial que analisou a administração do Legislativo municipal nos exercícios de 2024 e 2025.

Isabella Lopes

06 de novembro de 2026 às 14:46 - Atualizado às 14:50

Câmara Municipal de Sirinhaém. Foto: Reprodução.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Câmara Municipal de Sirinhaém apresente, em até 60 dias, um plano de ação para a realização de concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos.

A fiscalização identificou uma desproporção entre servidores comissionados e efetivos, além da utilização de cargos comissionados em funções técnicas e administrativas permanentes.

Segundo o Tribunal, a situação representa um problema estrutural, consolidado ao longo de décadas sem a realização de concurso público.

Plano de ação para o concurso

A Câmara deverá apresentar um planejamento com as medidas necessárias à organização da seleção, os responsáveis por cada etapa e os respectivos prazos de execução.

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O TCE-PE também recomendou que, após a recomposição do quadro funcional, as atividades administrativas permanentes sejam desempenhadas prioritariamente por servidores efetivos.

Outras constatações da auditoria

A fiscalização também apontou falhas na concessão de diárias e no cumprimento da ordem cronológica de pagamentos.

Apesar das constatações, não foram identificados danos ao erário nem fraudes na concessão das diárias, e o processo foi julgado regular com ressalvas.

Previsão de publicação do edital

Ainda não há data definida para a publicação do edital do concurso da Câmara de Sirinhaém. Também não foram informados o número de vagas, os cargos, os requisitos de escolaridade ou os salários.

O prazo de 60 dias estabelecido pelo TCE-PE refere-se exclusivamente à apresentação do plano de ação, não à abertura das inscrições ou à realização das provas.

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