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Entre as falhas mais significativas estão a não contabilização adequada das despesas com terceirização, a manutenção de cargos comissionados.
02 de abril de 2025 às 18:44
Fachada da Alepe. Foto: Reprodução/Alepe
Em julgamento realizado durante a 9ª Sessão Ordinária do Pleno, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aprovou com ressalvas as contas de gestão da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) referentes ao exercício financeiro de 2020. A análise foi conduzida pelo Conselheiro Rodrigo Novaes, com base no processo TCE-PE nº 21100339-6, segundo apuração do site Jaula Cursos.
O relatório de auditoria apontou algumas irregularidades que exigem a adoção de medidas corretivas por parte da Alepe. Entre as falhas mais significativas estão a não contabilização adequada das despesas com terceirização, a manutenção de cargos comissionados e terceirizados em funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos e a estrutura inadequada do controle interno, que não conta com a presença de profissionais efetivos suficientes para garantir o cumprimento dos preceitos constitucionais.
De acordo com o site Jaula Cursos, um dos pontos mais críticos do relatório diz respeito à falta de concurso público para substituir cargos comissionados e terceirizados, que ocupam funções de servidores efetivos. O TCE-PE determinou que a Alepe inicie, no prazo de 360 dias, um levantamento da necessidade de pessoal permanente, crie cargos efetivos e realize um concurso público, a fim de atender aos princípios constitucionais de acesso público e universal ao serviço público.
A ausência de concurso público e a utilização excessiva de cargos comissionados e terceirizados já são apontadas como irregularidades crônicas na administração da Alepe. A medida de realizar um concurso é considerada urgente para garantir a estabilidade e a transparência no funcionamento do órgão, além de adequá-lo às exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além da exigência de concurso público, o TCE-PE determinou que a Alepe tome as seguintes ações corretivas:
O julgamento das contas de gestão da Alepe destaca a importância de garantir que o serviço público seja prestado de forma eficiente, transparente e dentro dos preceitos legais. A exigência do concurso público visa a valorização do servidor efetivo, a redução de custos com terceirização e a profissionalização do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa, refletindo um compromisso com a boa gestão pública, conforme informações do site Jaula Cursos.
Com a determinação de um concurso público, o TCE-PE reforça a necessidade de adequação da Alepe aos principais princípios constitucionais, especialmente o direito à ampla concorrência e ao acesso público ao serviço público, estabelecendo uma gestão mais justa e legal para o futuro.
O processo foi analisado e julgado pelo Pleno do Tribunal, com a presença dos Conselheiros Rodrigo Novaes, Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e Ranilson Ramos, além do Procurador do Ministério Público de Contas, Ricardo Alexandre de Almeida Santos.
Da redação do Portal de Prefeitura com informações do site Jaula Cursos
Para saber mais sobre este concursos e notícias sobre concurso público, processo seletivo ou vagas de emprego acesse o site www.portaldeprefeitura.com.br/oportunidades.
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A recomendação foi publicada por meio da Recomendação Administrativa Ministerial nº 01/2026, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Amorim da Silva Santos.
A portaria divulgada no Diário Oficial da AMUPE não informa alterações nas responsabilidades já atribuídas ao grupo.
O certame terá validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação uma única vez por igual período.
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