REFORMA TRIBUTÁRIA: Câmara aprova texto-base da segunda REGULAMENTAÇÃO

A Câmara do Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 13 de agosto, o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), trata da distribuição das receitas para Estados e municípios e também de imposto sobre herança e transmissão de imóveis.

Foram 303 votos a favor e 142 contra. Os únicos partidos a orientarem suas bancadas a rejeitar o projeto foram o PL e o Novo.

Depois da análise de destaques (tentativas de mudanças no texto aprovado), que só ocorrerá nesta quarta-feira, 14, a proposta vai para o Senado.

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Os deputados realizam nesta semana o primeiro esforço de votações durante o período da campanha para as eleições municipais.

Nesta terça-feira, 13, foi aprovado um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto, que foi votado diretamente no plenário, sem passar antes por análise em comissões da Casa.

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Além da formalização do comitê gestor, o projeto também trata da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Os deputados do grupo de trabalho que analisou o projeto incluíram uma isenção de ITCMD aos investidores que ficarem mais de cinco anos no VGBL, a contar da data do aporte. Para o PGBL, contudo, não valerá essa regra e a tributação ocorrerá independentemente do prazo.

O relator no plenário, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), fez algumas mudanças no parecer final.

Uma delas foi estabelecer que será opcional para o contribuinte a antecipação do pagamento do ITBI para que o imposto incida na formalização da escritura pública no registro de imóveis.

Em julho, a Câmara aprovou o primeiro projeto de regulamentação da tributária, que trata de temas como Imposto Seletivo e cesta básica e está agora no Senado.

Estadão Conteúdo