09/08/2026 - 04:31
Rádio Portal
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17 de abril de 2018 às 14:22
Hoje, 09 de abril, entrou na pauta do Plenário do Senado o Projeto de Lei nº 181/2017 Complementar. O referido Projeto trata da atribuição da competência de questões intrapartidárias. A proposta estabelece que questões internas dos partidos poderá caber ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral ou a juiz eleitoral. Neste último caso, o juiz deverá estar em função, respectivamente, de participação, intervenção ou ato baixado pelo órgão nacional; estadual ou regional; municipal ou zonal de partido político. O Projeto de Lei é de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB-RR), e tramita em regime de urgência.
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