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A proposta do governo federal é um item prioritário da agenda regulatória da secretaria da Fazenda para 2025 e 2026.
11 de fevereiro de 2025 às 08:20 - Atualizado às 08:57
O governo federal anuncia proposta nova para bets. Foto:Reprodução/Internet
Um banco de dados nacional com cidadãos excluídos pela Justiça ou proibidos pela legislação de apostar em bets deverá estar pronto até o segundo semestre, anunciou nessa segunda-feira, 10 de fevereiro, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena.
A proposta é o item prioritário da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026.
De antemão, o cadastro entrará em consulta pública de abril a junho. Segundo Dudena, o Ministério da Fazenda está preparando o sistema informático.
O banco de dados pretende centralizar a lista de todas as pessoas que, por algum motivo, foram proibidas de apostar on-line.
“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar", disse o secretário em entrevista coletiva para apresentar a agenda do órgão até o fim do próximo ano.
De acordo com a legislação, a proibição técnicos de futebol, jogadores, julgados, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação de apostar.
Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial.
“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, justificou Dudena.
Apesar de o cadastro negativo de apostadores ficar para uma etapa posterior, o governo quer colher sugestões da sociedade para elaborar a agenda regulatória.
Disponível na plataforma Participa Mais Brasil, a consulta pública ficará aberta até 27 de março para que os interessados enviem as sugestões. Em 21 de fevereiro, a secretaria fará uma audiência pública online para ouvir os interessados.
A princípio, além de divulgar as prioridades da secretaria, Dudena apresentou as estatísticas da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, que terminou em 31 de dezembro.
Ao todo, 68 empresas de apostas foram autorizadas a atuar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas.
As empresas pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos, com cada uma valendo R$ 30 milhões, conforme a legislação.
Em relação aos sites ilegais, Dudena informou que a secretaria ordenou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que executa a proibição.
Ainda de acordo com Dudena, apenas em janeiro, após a entrada em vigor do mercado regulado, as autoridades realizaram 75 ações de fiscalização de influenciadores.
Com isso, o secretário explicou que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa.
Mas que também tem o poder de pedir para eliminar propagandas que violem a regulamentação das apostas eletrônicas.
“O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal", declarou.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Dudena admitiu dificuldade em fiscalizar por falta de esclarecimentos do Supremo.
“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”, disse o secretário.
Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF haver dificuldades para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em bets.
Com isso, o governo federal apontou entraves para distinguir nas contas dos apostadores os recursos dos benefícios sociais e o dinheiro de outras fontes de renda.
A AGU também pediu esclarecimentos sobre se a determinação também vale para apostas de bets estaduais.
Sendo assim, no recurso, o governo também alegou que, após o pagamento dos benefícios sociais, as pessoas tornam privados os recursos das contas bancárias, o que dificulta a proibição.
Com informações da Agência Brasil.
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