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Ações militares recentes reacendem debate sobre os limites do poder presidencial e o papel do Legislativo na declaração de guerra.
28 de fevereiro de 2026 às 18:51 - Atualizado às 18:57
Donald Trump, presidente dos Estados Unidos Créditos: Reprodução
A possibilidade de o presidente dos Estados Unidos ordenar ações militares sem autorização prévia do Congresso voltou ao centro do debate político após recentes operações internacionais atribuídas a Donald Trump. A Constituição americana estabelece regras claras sobre a declaração formal de guerra, mas a interpretação desses dispositivos jurídicos gera controvérsia há décadas.
De acordo com o Artigo I da Constituição dos EUA, cabe exclusivamente ao Congresso declarar guerra. A prerrogativa foi pensada como forma de evitar decisões unilaterais do Executivo em conflitos internacionais de grande escala. No entanto, o presidente também é definido pelo Artigo II como comandante-em-chefe das Forças Armadas, o que lhe garante autoridade operacional sobre os militares.
Essa dualidade constitucional é o ponto central do debate jurídico.
Em 1973, após a Guerra do Vietnã, o Congresso aprovou a chamada War Powers Resolution, com o objetivo de limitar o poder presidencial em conflitos armados.
A lei determina que o presidente deve notificar o Congresso em até 48 horas após iniciar uma ação militar sem autorização prévia. Além disso, as tropas não podem permanecer em hostilidades por mais de 60 dias sem aprovação legislativa formal.
Apesar disso, diversos presidentes democratas e republicanos já realizaram operações militares sem uma declaração formal de guerra. Entre os exemplos frequentemente citados estão intervenções na Líbia, na Síria e no Oriente Médio, baseadas na interpretação de que se tratavam de ações limitadas ou voltadas à defesa de interesses nacionais.
A controvérsia gira em torno da definição jurídica do que constitui guerra. Especialistas apontam que, segundo pareceres da assessoria jurídica do Departamento de Justiça dos EUA, apenas engajamentos prolongados e substanciais, com exposição significativa de tropas americanas a risco contínuo, configurariam guerra no sentido constitucional pleno.
Sob essa interpretação, ataques pontuais, bombardeios específicos ou operações rápidas não exigiriam declaração formal do Congresso, embora devam ser comunicados.
Críticos argumentam que essa leitura amplia excessivamente os poderes presidenciais e reduz o papel do Legislativo, criando precedentes perigosos para ações militares unilaterais.
As recentes operações atribuídas ao governo Trump reacenderam discussões no Capitólio sobre a necessidade de revisar ou atualizar a War Powers Resolution. Parlamentares defendem maior controle sobre decisões que possam envolver os EUA em conflitos internacionais.
Por outro lado, aliados do presidente sustentam que o comandante-em-chefe precisa de agilidade para responder a ameaças emergenciais e proteger interesses estratégicos americanos.
A discussão não é inédita, mas ganha força em um cenário internacional marcado por tensões crescentes e mudanças na geopolítica global.
Na prática, os Estados Unidos raramente fazem declarações formais de guerra a última ocorreu na Segunda Guerra Mundial. Desde então, a maioria das intervenções militares foi autorizada por resoluções específicas do Congresso ou realizada com base em interpretações ampliadas do poder presidencial.
Assim, embora o Congresso detenha o poder formal de declarar guerra, o presidente possui margem para ordenar operações militares limitadas sem autorização prévia. O limite entre ação defensiva e ato de guerra, contudo, permanece como uma das questões constitucionais mais debatidas na política americana contemporânea.
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