26/03/2026 - 06:46
Rádio Portal
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O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 60/2025 determina ainda que as novas regras passem a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
23 de outubro de 2025 às 14:10 - Atualizado em 03 de dezembro de 2025 às 10:29
Calculadora, dinheiro e papel escrito MEI. Foto: Sebrae/Divulgação
Nesta quarta-feira, 22 de outubro, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (PP-SC), que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e ajusta regras do regime.
O texto, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), ficou conhecido como “Super MEI” e ainda seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ir ao Plenário.
A proposta eleva o teto de receita bruta anual para enquadramento como MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil, com atualização automática pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O parecer também cria uma faixa intermediária de contribuição, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal para empreendedores que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil ao ano.
Inicialmente, o texto previa também a possibilidade de contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, mas o relator optou por suprimir esse trecho, após alertas sobre possíveis impactos previdenciários. Pela versão aprovada na CAS, o limite de funcionários continua em um.
O projeto determina ainda que as novas regras passem a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
De acordo com o parecer, o reajuste no limite de faturamento corrige uma defasagem acumulada pela inflação desde 2018, quando o valor atual entrou em vigor. Segundo Veneziano Vital do Rêgo, a atualização “mantém o poder aquisitivo original e favorece a formalização de pequenos negócios”.
O relator destacou que a ampliação do teto pode incentivar a redução da informalidade e aumentar a arrecadação a médio prazo, ao permitir que mais trabalhadores ingressem no regime simplificado do MEI.
A correção automática pelo IPCA, mantida no relatório, foi considerada um avanço em termos de previsibilidade e segurança jurídica, eliminando a necessidade de novas leis a cada atualização.
Com a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, o PLP 60/2025 segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovado, será votado pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Na Câmara já tramita proposta semelhante, o PLP 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que propõe um limite um pouco maior, de R$ 150 mil.
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