Código de Defesa do Consumidor completa 36 anos; veja como buscar ajuda em PE

Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 36 anos. Foto: Divulgação

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 36 anos nesta sexta-feira, 11 de setembro. Considerada uma das principais legislações brasileiras de proteção da população, a norma estabelece direitos e deveres que devem ser observados nas relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

Instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC assegura direitos como acesso a informações claras, proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, segurança de produtos e serviços, reparação por prejuízos e revisão de cláusulas contratuais consideradas desproporcionais.

Em Pernambuco, as garantias nacionais são complementadas pelo Código Estadual de Defesa do Consumidor. A legislação foi instituída pela Lei Estadual nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, e reúne regras específicas que devem ser cumpridas pelos fornecedores que atuam no estado.

Procon-PE orienta e fiscaliza relações de consumo

O Procon-PE, órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco, atua na orientação da população, na fiscalização das relações de consumo e no recebimento de denúncias.

O órgão pode ser procurado em situações relacionadas a compras, cobranças, contratos, publicidade, serviços e possíveis violações dos direitos dos consumidores. A orientação é que a população busque informações antes de fechar contratos e guarde comprovantes, notas fiscais, recibos, mensagens e outros documentos relacionados à negociação.

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Para Antônio Carlos Cavalcanti, gerente-geral do Procon-PE, conhecer a legislação é uma das principais formas de prevenção contra práticas abusivas.

“O Código de Defesa do Consumidor representa uma importante conquista para a sociedade e, em Pernambuco, contamos também com uma legislação estadual que fortalece essas garantias. O Procon-PE está à disposição da população para orientar, fiscalizar e atuar na defesa dos direitos dos consumidores”, afirmou.

Código está disponível em formatos acessíveis

O Procon-PE também disponibiliza em seu site oficial uma versão acessível do Código de Defesa do Consumidor. O conteúdo pode ser consultado em Libras, texto e áudio digital.

A iniciativa busca facilitar o acesso à legislação, especialmente para pessoas cegas, com deficiência visual ou que necessitem de outros recursos de acessibilidade.

Segundo o órgão, ampliar o acesso às informações permite que mais cidadãos conheçam seus direitos, identifiquem possíveis irregularidades e saibam quais medidas podem adotar diante de problemas nas relações de consumo.

Como procurar o Procon-PE

Os consumidores podem buscar atendimento presencial na sede do Procon-PE, localizada na Rua Floriano Peixoto, nº 141, no bairro de Santo Antônio, área central do Recife.

O órgão também mantém unidades em outras regiões de Pernambuco, incluindo postos instalados no Expresso Cidadão.

Dúvidas e pedidos de orientação podem ser encaminhados pelo telefone 0800 282 1512. Para denúncias, o Procon-PE disponibiliza o endereço eletrônico denuncia@procon.pe.gov.br.

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