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Segundo o texto, para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá declarar a condição do dependente na declaração anual do Imposto de Renda.
22 de abril de 2025 às 20:12 - Atualizado às 20:12
Deputado Federal Lula da Fonte. Foto: Beto Dantas/Portal de Prefeitura
O deputado federal e segundo-secretário da Câmara dos Deputados, Lula da Fonte (PP-PE), apresentou nesta terça-feira, 22 de abril, o Projeto de Lei nº 1762/2025, que garante prioridade na restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para mães, pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes neuroatípicos, como os diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Segundo o texto, para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá declarar a condição do dependente na declaração anual do IRPF e apresentar laudo médico ou psicológico com o respectivo CID, além de comprovar o vínculo legal com a criança ou adolescente.
“Famílias com dependentes neuroatípicos gastam cerca de 30% a mais com saúde e educação em comparação com famílias neurotípicas. São despesas permanentes com terapias, medicamentos e adaptações necessárias à rotina de seus filhos. A prioridade na restituição é uma forma de alívio financeiro e de reconhecimento da luta diária dessas mães, pais e cuidadores. O que estamos propondo aqui é justiça social. O Estado precisa olhar com mais sensibilidade para quem enfrenta desafios adicionais no dia a dia”, disse o parlamentar.
O projeto altera a Lei nº 9.250/1995, incluindo um dispositivo que assegura a restituição no primeiro lote para esses contribuintes. A medida reforça princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a equidade e a proteção integral da infância, em sintonia com legislações como a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Lula da Fonte se reuniu, no dia 15 de abril, com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para tratar da chamada de aprovados no concurso nacional de 2021 da Polícia Rodoviária Federal (PRF), vigente até dezembro de 2025.
Durante o encontro, o parlamentar destacou a importância da recomposição do efetivo da corporação, visto que, segundo recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), o efetivo ideal para sanar as demandas do país na categoria, seria de 18 mil agentes, contando hoje com apenas 13 mil.
Como encaminhamento, a equipe do ministério irá elaborar uma nota técnica para avaliar a viabilidade de novas chamadas, bem como a possibilidade de ampliação do quadro por meio de futuros concursos.
“Esse é um tema importante para a segurança pública do país. Há aprovados aptos e motivados a assumir, e estamos dialogando com responsabilidade para que o governo avalie, com base nos dados e nas necessidades da PRF, a possibilidade de avançar nessa pauta. A ministra Esther Dweck foi muito receptiva, atenta aos dados apresentados e demonstrou sensibilidade em relação à importância do tema. Posteriormente, com a aprovação da PEC da Segurança Pública, as atribuições da PRF irão aumentar ainda mais, e fortalecer esse efetivo diz respeito a um tema importante para salvaguardar e preservar a segurança pública do país”, afirmou o deputado federal Lula da Fonte.
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O texto também determina que a deficiência da criança ou do adolescente seja avaliada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em alguns casos, a autorização será condicionada ao exercício de atividades específicas.
O texto aprovado permite que o Ministério da Fazenda reduza a alíquota do tributo, inclusive a zero, para remessas postais internacionais de até 50 dólares.
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