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Iniciativa realizada em parceria com a Associação da Parada oficializou a união civil de 106 casais, assegurando inclusão jurídica, dignidade e fortalecimento de vínculos familiares.
11 de julho de 2026 às 08:44 - Atualizado às 09:06
Tribunal de Justiça promove casamento coletivo para garantir direitos à comunidade LGBTQIAP+ Foto: Reprodução
O Fórum Cível de Goiânia sediou a segunda edição do Casamento Comunitário LGBTQIAPN+, oficializando a união de 106 casais. Promovida pelo Tribunal de Justiça de Goiás em parceria com a Associação da Parada de Goiás, a cerimônia civil reuniu familiares, autoridades públicas e representantes do judiciário para garantir direitos civis e celebrar a cidadania da comunidade.
A iniciativa focou na inclusão jurídica e no fortalecimento de vínculos familiares com afeto e respeito. Entre os participantes, o noivo Rafael dos Santos, que formalizou uma relação de seis anos com Cristiano, enfatizou a importância coletiva da conquista de direitos e a memória afetiva envolvida no processo de união.
Segundo ele, o ato representou uma vitória também por aqueles impedidos de celebrar por rejeição familiar ou preconceito. O evento coletivo reafirmou o direito à dignidade, à proteção legal e à constituição de novas famílias em um ambiente de acolhimento institucional, consolidando um marco para a diversidade no estado.
No Brasil, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é garantido em todo o território nacional por meio de decisões do Poder Judiciário, uma vez que não há lei específica aprovada pelo Congresso.
O direito foi consolidado a partir de dois marcos jurídicos. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável homoafetiva como entidade familiar. Posteriormente, em maio de 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 175, que passou a proibir os cartórios de registro civil de recusarem a habilitação ou a celebração de casamentos homoafetivos.
A partir desse ordenamento, os casais têm amparo legal idêntico ao das uniões heterossexuais. Isso assegura direitos fundamentais como a comunhão de bens, inclusão de dependentes em planos de saúde e órgãos previdenciários, direito à herança e a adoção conjunta, consolidando a igualdade civil perante o Estado.
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