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O Congresso detalha em quais situações a lei permite essa exceção no serviço público.
15 de setembro de 2025 às 18:35 - Atualizado às 19:10
Professor em sala de aula Foto: José Cruz / Agência Brasil
Existe uma proposta em análise na Câmara que prevê uma mudança radical na vida dos professores.
A [PEC 169/2019] quer mudar a Constituição para permitir que professores acumulem o cargo na rede pública com qualquer outra função pública. Atualmente, professor pode ter outro cargo de professor ou cargo técnico ou científico.
A matéria está pronta pra ser votada no Plenário da Câmara, só que, para se tornar parte da Constituição, precisa ser aprovada em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado.
A Lei 15.202/25 cria a Carteira Nacional de Docente do Brasil (CNDB), documento válido em todo o país para identificar professores, valorizar a categoria e facilitar o acesso a direitos e benefícios da profissão. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (12).
A emissão do documento depende de regulamentação do Ministério da Educação (MEC).
O Projeto de Lei 41/25, de autoria do atual ministro da Educação, Camilo Santana, deu origem à norma. Na Câmara, a proposta foi aprovada em agosto deste ano.
Documento unificado
A carteira será destinada a professores da educação básica e superior das redes pública e privada. Terá dados pessoais (nome, CPF, filiação, residência e data de nascimento) e informações profissionais (como a instituição de ensino do professor). Também será incluída foto 3x4 do titular.
A carteira poderá ser solicitada em formato físico ou digital e será emitida pelo MEC, com base em informações fornecidas por estados, municípios e Distrito Federal.
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A votação ocorre das 8h às 17h, pelo horário de Brasília, com ajustes nos locais que seguem fusos horários diferentes.
Além disso, a empresa também deverá afixar a comunicação em locais de grande circulação de funcionários em seus estabelecimentos. Caso a empresa descumpra a decisão, há multa diária de R$ 500 mil.
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