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Prazo para empresa excluída do Simples regularizar situação termina nesta sexta (31)

O Simples Nacional unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Fernanda Diniz

31 de janeiro de 2025 às 13:35   - Atualizado às 13:57

Site do Simples.

Site do Simples. Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional devem optar pelo reenquadramento até esta quarta-feira (31) para manter os benefícios do regime simplificado.

O Simples Nacional unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. A Receita Federal permite o retorno apenas para aqueles excluídos em 2024, incluindo os que não quitaram débitos apontados nos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro.

Cerca de 1,8 milhão de contribuintes receberam o termo e regularizaram suas pendências dentro do prazo legal. Esses permanecerão no Simples automaticamente, sem necessidade de novo pedido.

Por outro lado, 1,5 milhão de empresas não regularizaram a situação e começaram a ser excluídas em 1º de janeiro. Para voltar ao regime, esses negócios podem parcelar ou negociar os débitos.

A Receita esclarece que a exclusão do Simples não impede a operação do negócio, que pode continuar emitindo notas fiscais. No entanto, perde as vantagens do regime simplificado.

Como consultar a situação

 

Os contribuintes podem verificar sua situação na aba Consulta Optantes no portal do Simples Nacional. Para reingressar no regime, o CNPJ precisa estar regularizado junto às administrações tributárias da União, estados e municípios.

No portal, é possível emitir relatórios de pendências fiscais, pagar os débitos à vista ou parcelar e quitar a primeira parcela conforme as condições da Receita Federal.

Empresas com débitos inscritos na Dívida Ativa da União podem regularizar a situação pelo Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamento em até 133 vezes.

Após a regularização, a solicitação de retorno ao Simples deve ser feita diretamente no portal do Simples Nacional.

Atualmente, o Simples Nacional abrange 23,4 milhões de contribuintes, dos quais 16 milhões são MEIs. A Receita estima que, até o fim do prazo, cerca de 1,2 milhão de contribuintes farão o pedido de reenquadramento, número semelhante ao de anos anteriores.

Agência Brasil

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