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O Simples Nacional unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
31 de janeiro de 2025 às 13:35 - Atualizado às 13:57
Site do Simples. Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil
Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional devem optar pelo reenquadramento até esta quarta-feira (31) para manter os benefícios do regime simplificado.
O Simples Nacional unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. A Receita Federal permite o retorno apenas para aqueles excluídos em 2024, incluindo os que não quitaram débitos apontados nos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro.
Cerca de 1,8 milhão de contribuintes receberam o termo e regularizaram suas pendências dentro do prazo legal. Esses permanecerão no Simples automaticamente, sem necessidade de novo pedido.
Por outro lado, 1,5 milhão de empresas não regularizaram a situação e começaram a ser excluídas em 1º de janeiro. Para voltar ao regime, esses negócios podem parcelar ou negociar os débitos.
A Receita esclarece que a exclusão do Simples não impede a operação do negócio, que pode continuar emitindo notas fiscais. No entanto, perde as vantagens do regime simplificado.
Os contribuintes podem verificar sua situação na aba Consulta Optantes no portal do Simples Nacional. Para reingressar no regime, o CNPJ precisa estar regularizado junto às administrações tributárias da União, estados e municípios.
No portal, é possível emitir relatórios de pendências fiscais, pagar os débitos à vista ou parcelar e quitar a primeira parcela conforme as condições da Receita Federal.
Empresas com débitos inscritos na Dívida Ativa da União podem regularizar a situação pelo Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O programa oferece descontos de até 100% em juros e multas, além de parcelamento em até 133 vezes.
Após a regularização, a solicitação de retorno ao Simples deve ser feita diretamente no portal do Simples Nacional.
Atualmente, o Simples Nacional abrange 23,4 milhões de contribuintes, dos quais 16 milhões são MEIs. A Receita estima que, até o fim do prazo, cerca de 1,2 milhão de contribuintes farão o pedido de reenquadramento, número semelhante ao de anos anteriores.
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A votação ocorre das 8h às 17h, pelo horário de Brasília, com ajustes nos locais que seguem fusos horários diferentes.
Além disso, a empresa também deverá afixar a comunicação em locais de grande circulação de funcionários em seus estabelecimentos. Caso a empresa descumpra a decisão, há multa diária de R$ 500 mil.
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