Lula sanciona lei que custeia CNH de baixa renda com dinheiro de multa

Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Fernanda Diniz

27 de junho de 2025 às 15:45 - Atualizado às 15:58

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Foto: Divulgação

O presidente Lula sancionou nesta sexta-feira, 27 de junho, a lei que direciona recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda, incluindo taxas e demais despesas relativas ao processo.

Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

O presidente Lula vetou a obrigatoriedade de apresentar o exame toxicológico negativo, com análise retrospectiva mínima de 90 dias, para condutores nas categorias “A” e “B”.

Segue mantida a exigência atual de exame toxicológico para os condutores de categorias "C", "D" e "E", seja na primeira habilitação ou nas renovações.

Agência Brasil