13/11/2026 - 07:36
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Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
27 de junho de 2025 às 15:45 - Atualizado às 15:58
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Foto: Divulgação
O presidente Lula sancionou nesta sexta-feira, 27 de junho, a lei que direciona recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda, incluindo taxas e demais despesas relativas ao processo.
Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O presidente Lula vetou a obrigatoriedade de apresentar o exame toxicológico negativo, com análise retrospectiva mínima de 90 dias, para condutores nas categorias “A” e “B”.
Segue mantida a exigência atual de exame toxicológico para os condutores de categorias "C", "D" e "E", seja na primeira habilitação ou nas renovações.
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O documento foi criado para substituir gradualmente o antigo Registro Geral (RG), emitido nas 27 unidades da Federação e válido até 28 de fevereiro de 2032.
O valor médio previsto para as aquisições é de R$ 1.053, segundo o levantamento.
Ele foi eleito com 29 dos 37 votos possíveis, em disputa que contou com outros 17 candidatos.
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